O Congresso Nacional aprovou um projeto que traz mudanças importantes para os microempreendedores individuais do Brasil. A proposta já foi encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas junto à União, que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o conjunto das medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.

A principal mudança é o perdão das dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. A anistia cobre o valor principal, juros, multas e todos os encargos. O projeto começou prevendo apenas dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, mas foi ampliado para incluir também débitos ainda em fase de cobrança administrativa. O Ministério da Fazenda estima que essa ampliação pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, justificou a medida afirmando que o endividamento dos MEIs cresceu muito após a pandemia. "Ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível", declarou.

Para manter o perdão, o MEI deverá pagar em dia as contribuições nos seis meses seguintes à vigência da nova lei e desistir de ações judiciais sobre as dívidas anistiadas. Valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

O limite de faturamento anual, que está em R$ 80 mil desde 2018, vai subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Algumas atividades de indústria, comércio e serviços no meio rural poderão contratar até dois funcionários registrados, que deverão receber salário mínimo ou o piso da categoria.

O custo fiscal do aumento do limite de faturamento é estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O perdão das dívidas deve custar cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos.